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Deputados aprovam texto-base de projeto que altera ICMS sobre combustível

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar o texto. O texto aprovado é o substitutivo do […]