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Câmara ressuscita PEC que prevê aumento de ministros do STF

A Câmara dos Deputados desengavetou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 275/13, que cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi proposta em 2013 pela deputada Luiza Erundina (Psol) e em 2017 recebeu parecer favorável da então deputada Cristiane Brasil, filha do ex-deputado […]

STF define percentual de 40% de cumprimento da pena para

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta terça-feira (28) o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão […]