Tags : progressão

STF define percentual de 40% de cumprimento da pena para

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta terça-feira (28) o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão […]